{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59701,"origem":"stj","sha256_origem":"7182f1353ed20e4a52b718b23de7cac7a50a9e3d42a12e394ca37ccc3ffdf7e1","registro_original":{"id_fonte":"000873649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861588","numero_registro":"202303756244","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA (ART. 117, VI, CP).\nCAUSA INTERRUPTIVA. DATA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de\nJustiça, a reincidência, como reza o art. 117, inciso VI, do Código\nPenal, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do\nEstado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática\nde novo crime, e não a do seu trânsito em julgado (HC n. 317.662/RS,\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).\n2. No caso, \"deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que\ndeclarara a prescrição da pretensão executória na pendência de ação\npenal referente a novo ilícito, tendo em vista a possibilidade de a\ncondenação definitiva vir a obstar a consumação do prazo\nprescricional, por força de sua interrupção na data do novo fato\ncriminoso em apuração\" (REsp n. 1.956.133/DF, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DATA DA PRÁTICA\nDE NOVO DELITO)\n   STJ - <<HC 185048>>-SP, <<AgRg no AREsp 2083994>>-PR,\n         <<AgRg no HC 751950>>-MG\n(CONDENAÇÃO DEFINITIVA - NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -\nINTERRUPÇÃO POR NOVO FATO CRIMINOSO EM APURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1956133>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94d3669be66e2cf5fea1dabdfe012ab2d103c905e8883d1c1bb4cb21da197233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}