# Registro público: STJ — 00005299820128160059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0664c8fc8fbcd26e76c93fc76d9b2e78293f8c7ad7301bfa2ed098feb7e9e37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-15
- **Último ato com data válida:** 2020-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-17** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ITR/ Imposto Territorial Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-23T12:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-23T15:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-15T10:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-17T09:10:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-17T09:10:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-17T09:10:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-17T09:10:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-18T05:14:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-18T05:14:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-15T14:24:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-15T14:26:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-15T14:26:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-17T09:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-17T09:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-17T18:15:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-17T18:15:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0664c8fc8fbcd26e76c93fc76d9b2e78293f8c7ad7301bfa2ed098feb7e9e37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ITR/ Imposto Territorial Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:21:52\.333146562Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d0664c8fc8fbcd26e76c93fc76d9b2e78293f8c7ad7301bfa2ed098feb7e9e37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003701120084025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529050/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TRF3 — 00063547720044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618478/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00019925120124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617502/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00013119620034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617268/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00005657820144036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303563/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005168420084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924130/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00003107920084014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00003106419894013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 06ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
- **SHA-256 do registro documental:** d0664c8fc8fbcd26e76c93fc76d9b2e78293f8c7ad7301bfa2ed098feb7e9e37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** d0664c8fc8fbcd26e76c93fc76d9b2e78293f8c7ad7301bfa2ed098feb7e9e37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005299820128160059 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ITR/ Imposto Territorial Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0664c8fc8fbcd26e76c93fc76d9b2e78293f8c7ad7301bfa2ed098feb7e9e37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0664c8fc8fbcd26e76c93fc76d9b2e78293f8c7ad7301bfa2ed098feb7e9e37
- **SHA-256 do comentário:** 1fab001022665b9c6a5c5dbe81ead359b0fc497c82f4518c4dc0833ea3403df7