{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59704,"origem":"stj","sha256_origem":"3b1817151b84de2fdd8a7099813515f4e7e8f8330e062f1182dbfd31c52cca1b","registro_original":{"id_fonte":"000873671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882712","numero_registro":"202400017210","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS IDÔNEOS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES.\nOCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via eleita. Precedentes.\n2. As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a\ncondenação pelo crime de tráfico de drogas, notadamente as\ncircunstâncias do caso, a localização das drogas, a forma de\nacondicionamento e os apetrechos para fracionamento, razão pela qual\ninviável a absolvição pretendida.\n3. No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer\nilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo\nCódigo de Processo Penal, para abordar quem quer que esteja atuando\nde modo suspeito ou furtivo, como no caso, não havendo razão para\nmanietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem\nocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe\nsocial, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o\nque não se verificou no caso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 658366>>-SC, <<AgRg no HC 663885>>-RJ\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 873632>>-SP, <<AgRg no HC 878550>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"719c24e0caa15c9916f29838636806c884d51382570aa0038e10e46959af7d20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}