{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59705,"origem":"stj","sha256_origem":"4f3f399ca450c807f00b15849814a4a5d79231724a5f566f58fc0b62873bbfcb","registro_original":{"id_fonte":"000873672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876282","numero_registro":"202304476852","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E\nDOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS ALIADAS AO VISLUMBRE\nEXTERNO DA PRÁTICA DE CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra\nqualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão\npelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja\natuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos\nagravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nmedida, o que não se verificou no caso.\n2. As circunstâncias do flagrante evidenciam que houve vislumbre\nexterno da prática do crime de porte de arma de fogo de uso\npermitido, não havendo flagrante ilegalidade na entrada no domicílio\npara o qual se dirigiu em fuga dos policiais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 678861>>-SP, <<AgRg no HC 666561>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73a19376f558e8e4a0602ba104df69de3f3120800e849b2075caba816d52cdb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}