{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59706,"origem":"stj","sha256_origem":"bd3c4e742cb1fbd481b66ef0e5b4171c3dc2545fd3dec11487286436c9141607","registro_original":{"id_fonte":"000873728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773974","numero_registro":"202203079524","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART.157,§2º, I E\nII, POR DUAS VEZES, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).\nRECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP.\nAUTORIA CORROBORADA POR ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO.\nINVIABILIDADE.\n1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886\n(Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova\ninterpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: \"O\nreconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\". Tal entendimento foi\nacolhido pela Quinta Turma desta Corte.\n2.Na hipótese dos autos, todavia, o acervo probatório acostado,\ncolhido em Juízo, aponta para o agravante como autor dos referidos\ncrimes. É dizer, a autoria delitiva não teve como único elemento de\nprova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing\ncom relação ao precedente supramencionado.\n3. Ademais, não se pode deixar de notar que eventual desconstituição\ndas conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria\ndelitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável\nna estreita via do habeas corpus. 4.Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"010091e86ba6655fad143e16e1a62ca6d5d1cd6101ca0552109114a211ad5c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}