{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59708,"origem":"stj","sha256_origem":"3f4c9f331bd18098988a0fd8233e40c0fce4987af22d55d36de4024c020eba39","registro_original":{"id_fonte":"000873730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821433","numero_registro":"202301493387","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nROUBO MAJORADO. ART.157,§2º, II, e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.\nAUTORIA CORROBORADA POR ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO.\nINVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA  REALIZADA COM BASE NAS PROVAS\nACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A autoria delitiva do aludido crime não tem como único elemento\nde prova o reconhecimento tido como viciado, o que, efetivamente,\ngera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial.\n2. A dosimetria da pena foi realizada de maneira correta, em atenção\naos ditames legais, bem como à jurisprudência desta Corte.\n3. Ademais, não se pode deixar de notar que eventual desconstituição\ndas conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria\ndelitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável\nna estreita via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80fd3a4113a187a474d5b37a6d61600048d74b3734ab623c4294f53a8c75b6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}