# Registro público: TJRS — 00153062220178210141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 055b8bbf31da64e0f8555272e2890303937fc1276a4d6551c616209f615c4639

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-01
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-30** — Remessa (TPU 982)
> **2021-12-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-01T11:32:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-05T18:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-02T12:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-03-14T16:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-03-14T16:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-02T14:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T16:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-05T09:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-15T13:29:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-15T13:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-28T16:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-12-30T11:31:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-20T17:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-06T11:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-11T13:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T11:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-14T17:04:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T16:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T15:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T09:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T13:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T14:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-24T09:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T10:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T16:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-29T17:02:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-25T17:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T17:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-16T13:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-16T13:19:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-12-30T10:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-04T13:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-20T17:12:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-24T13:52:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/055b8bbf31da64e0f8555272e2890303937fc1276a4d6551c616209f615c4639.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-12-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:22:03\.905875820Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 055b8bbf31da64e0f8555272e2890303937fc1276a4d6551c616209f615c4639

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00153062220178210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/055b8bbf31da64e0f8555272e2890303937fc1276a4d6551c616209f615c4639.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 055b8bbf31da64e0f8555272e2890303937fc1276a4d6551c616209f615c4639
- **SHA-256 do comentário:** a46858233a0572c4269e4af6a99bbac86f6753dc0bc7fdeb94de65572af5c807