{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59713,"origem":"stj","sha256_origem":"a0ecf415f397bfc0269f37f97adf6a830c5dba21914936ede7b6fd16b8163174","registro_original":{"id_fonte":"000873747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192444","numero_registro":"202400045002","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a decisão que deferiu a quebra do sigilo\ntelefônico, embora sucinta, valeu-se da técnica de motivação\nsuficiente e adequada, fazendo remissão às informações trazidas pelo\nMinistério Público em seus requerimentos, bem como ao conteúdo\nprobatório oriundo do procedimento investigatório que acompanhou o\npedido (a indicar os indícios razoáveis de autoria), sendo certo que\ntais informações, ante a expressa remissão feita pelo julgador,\nintegram o decisum e dele não se dissociam.\n2. \"[A] fundamentação per relationem constitui medida de economia\nprocessual e não malfere os princípios do juiz natural e da\nfundamentação das decisões\" (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015).\n3. \"Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de\nJustiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações\ntelefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram\nencontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos\na justificar a imposição das medidas\" (AgRg no AREsp 985.373/AM,\nRel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe\n6/6/2019), exatamente como ocorrido in casu.\n4. As prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente\njustificadas em razão da sua indispensabilidade para investigação,\ndiante do aparecimento de fatos novos que reforçavam a existência de\nindícios das práticas delitivas, bem como da identificação de\nvários outros suspeitos de integrarem uma organização criminosa\ndestinada a lesar o erário, praticando fraudes a procedimentos\nlicitatórios.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<REsp 1443593>>-RS\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 985373>>-AM, <<HC 624556>>-MT\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DETERMINAÇÃO DE PRORROGAÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153883>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP, <<AgRg no HC 835872>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no RMS 69816>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dea9a6227e521e1501832230ddcf2cf960070b80c70ddbf2bcab9b168782a97c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}