{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59714,"origem":"stj","sha256_origem":"0a4636873ed7bde531aac4f912a32b4999f7dda4ac0ea187ba5a2f85d8528fa0","registro_original":{"id_fonte":"000873748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193645","numero_registro":"202400434188","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS.\nCONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA NATUREZA. IMPRESCINDIBILIDADE\nDA PRISÃO PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. VIABILIDADE DE PRISÃO EM\nCASO DE CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Quanto à suposta inépcia da denúncia, observa-se que a tese não\nfoi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta\nsede, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no\nHC n. 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022).\n2. Hipótese em que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada\nna necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da\npericulosidade social do agente, que ocuparia posição de relevo em\norganização criminosa voltada à prática reiterada de crimes de\ncontrabando de cigarros.\n3. O decreto prisional encontra-se em consonância com pacífica\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse\nSuperior Tribunal de Justiça, segundo a qual \"a necessidade de se\ninterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a\nprisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.\nMinistra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel.\nMinistro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n20/10/2020, DJe 27/10/2020).\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"[...] maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até\nmesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de\nsegregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,\nassim, garantir a ordem pública.\" (AgRg no RHC n. 175.669/MT,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n5. A mera circunstância de tratar-se de crime praticado sem\nviolência não é suficiente para afastar a possibilidade de\ndecretação da prisão cautelar, caso presentes os respectivos\nrequisitos legais. Precedentes em situações análogas: RHC n.\n174.360/SP (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023);  AgRg no RHC n. 161.573/MS\n(relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)\n6. Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, pois a periculosidade do agravante indica que a\nordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema:\nRHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 1°/06/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017,\nDJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a4b59bd20019cfa51d09dee32d80fcf7235ccc068c1f119119a4664a9105740","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a4636873ed7bde531aac4f912a32b4999f7dda4ac0ea187ba5a2f85d8528fa0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}