{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59719,"origem":"stj","sha256_origem":"2acb7978611beba4c296b2ea214f9140d6eb8d77acdc93a696d5c34ce08d61eb","registro_original":{"id_fonte":"000873753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191155","numero_registro":"202304449665","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. DECISÃO INAUGURAL JUNTADA A DESTEMPO AOS AUTOS FÍSICOS.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Decisão autorizativa da medida proferida em 28/6/2016, dia em que\nfoi feita a solicitação pelo órgão ministerial, havendo\ncompatibilidade com a sequência lógica dos autos físicos.\n2. Encarte posterior da decisão aos autos físicos da ação cautelar\nque não é suficiente para ensejar a nulidade pretendida, tendo em\nvista que, a decisão válida já se encontrava devidamente finalizada\nno Sistema SAJ e cumprida, inclusive com a resposta das operadoras\nde telefonia.\n3. A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo\nprejuízo à defesa, nos termos do brocardo do pas de nullité sans\ngrief, o que, entretanto, não se verifica na hipótese, eis que a\ndecisão, proferida sob o sigilo que lhe é inerente, foi previamente\nencaminhada para as operadoras de telefonia móvel e, posteriormente,\ndevidamente juntadas aos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e8364bc3f0d42a43274c8d738f9f2136eb27a79ddf8657728586499df3db747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2acb7978611beba4c296b2ea214f9140d6eb8d77acdc93a696d5c34ce08d61eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}