# Registro público: TRT3 — 00001988420115030085 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Diamantina - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972068/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972068.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0880eb6c251a75e62441d7d5cf31835bfb04c70272fd4b151ee4fbdc3d145a12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-15 - **Último ato com data válida:** 2017-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento/Liberação | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-22T00:00:00.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889) - 2011-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972068.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0880eb6c251a75e62441d7d5cf31835bfb04c70272fd4b151ee4fbdc3d145a12.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-03-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-16 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:05\.513405393Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0880eb6c251a75e62441d7d5cf31835bfb04c70272fd4b151ee4fbdc3d145a12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00002592320245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13934, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea - [TRT13 — 00003322820185130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13721, 13934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00012796920135040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT4 — 00011092720125040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT4 — 00004495020125040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00006309220105020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002458020115020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00002487920155020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001988420115030085 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Levantamento/Liberação | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Diamantina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0880eb6c251a75e62441d7d5cf31835bfb04c70272fd4b151ee4fbdc3d145a12 - **SHA-256 do comentário:** 72cb438e6c2b02fbda73e2dc363c2ec740b7ec223c4b332be881851d3958572a