# Registro público: TJPR — 00000269219898160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1989-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 187ba527722023795bf6833d09607c93a4e64c95709a603af8ffdbc0a5b5ffd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 244
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-28
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-28T09:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-28T09:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-20T13:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T10:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-06T13:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-11T13:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-11T13:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-31T17:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-31T17:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-31T17:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-31T17:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T11:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-13T15:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-19T08:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-19T17:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-01T08:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T08:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T08:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T10:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-15T14:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-15T16:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T09:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T13:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T10:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-28T09:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-28T09:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-28T09:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-30T17:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-30T17:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-30T17:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-17T08:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-24T09:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 244 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/187ba527722023795bf6833d09607c93a4e64c95709a603af8ffdbc0a5b5ffd8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-06-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2023-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-08-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-02-06 — Evolução da Classe Processual; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-05-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2024-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/243`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-20 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:01:37\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19891226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 187ba527722023795bf6833d09607c93a4e64c95709a603af8ffdbc0a5b5ffd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000277819918160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013148/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000104119898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525152/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Desapropriação
- [TJGO — 00251504620088090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275410/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 6ª Vara Cível
- [TJPR — 00000106319878160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00401926220088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209854/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002993220174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TJCE — 00024887320008060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006885/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
- [TJCE — 00006470920088060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967211/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 187ba527722023795bf6833d09607c93a4e64c95709a603af8ffdbc0a5b5ffd8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000269219898160153 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 244 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/187ba527722023795bf6833d09607c93a4e64c95709a603af8ffdbc0a5b5ffd8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 187ba527722023795bf6833d09607c93a4e64c95709a603af8ffdbc0a5b5ffd8
- **SHA-256 do comentário:** e42b9529e21310d46fd7149af26be306c28104bc97b38173364b089563b2ac3b