{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59722,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c20b0f6fa08f417ed798956826fbafadd73352937604b2cded33b8a3a1d190","registro_original":{"id_fonte":"000873756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903785","numero_registro":"202401183258","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nCARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,  poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do acusado.\n2. No caso, o voto condutor da decisão colegiada do Tribunal de\norigem, ao decretar a prisão preventiva, em março de 2024, levou em\nconsideração o histórico criminal do ora agravado. Ocorre que o\nagravado está solto desde a data dos fatos - há mais de um ano,\nportanto - e não há notícias de que tenha praticado novos delitos\ndesde então ou que tenha descumprido as cautelares impostas, além de\nnão possuir histórico de prática delitos violentos.\n3. Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que\na imposição de prisão preventiva apenas se justifica diante de\nrisco pautado em fatos novos ou contemporâneos ao decreto prisional,\norientação a qual, aliás, foi corroborada pelo legislador, que, ao\neditar a Lei n. 13.964/2019 - \"Pacote Anticrime\" -, incluiu, no\nCódigo de Processo Penal, o § 2º do art. 312, bem como o § 1º do\nart. 315.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 PAR:00002 ART:00315 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DELITIVO - FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 577104>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8ac5e75fd73d1e3934b91534dae2314d2ba0a69c1cded3aa57057d3577e1440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}