# Registro público: TJSC — 09004639720168240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-29T18:56:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-15T18:47:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-17T17:48:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-18T17:08:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-20T13:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T13:54:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-20T13:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T13:45:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-11T16:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T16:04:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T16:04:51.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-11T16:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-29T14:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T14:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T14:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T06:18:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-29T19:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-29T18:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-26T10:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-26T14:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-16T10:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T18:27:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-07T16:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-05T18:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T15:37:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-23T15:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T15:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T15:24:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-19T15:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-18T16:44:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-18T16:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-18T15:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-12T14:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T14:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T14:23:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T18:51:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-09T18:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T18:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-09T18:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-19T15:39:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-03-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:26:07\.157000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161018170010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09008793120178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�
- [TJSC — 50267694620228240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí
- [TJSP — 00663641820118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES
- [TJSC — 50338985120208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJRO — 00000743520188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00008319420188150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 5ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJPI — 00002398020128180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [STJ — 00005267220104013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947218/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 453f078029fc30b9cdf15904abfef428e51da3ca12fbcee0cfcc1226ed27cad8
- **SHA-256 do registro documental:** af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09004639720168240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** af84200b8c9884b9071d83fcab0ec03e0ebab50f0ed31e81b63beae74537e33e
- **SHA-256 do comentário:** bbd33030403b437ee6b31bd8b42b166176e5b8069ac0c5e877b91b9cbea641f8