{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59725,"origem":"stj","sha256_origem":"0501fc81df04a3a5e1625ec89277ee4bd292f86a6d8824362637058c048ba025","registro_original":{"id_fonte":"000873759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573349","numero_registro":"202400586478","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA.\nANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a\ndecisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade\nda acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência\ndo crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de\ncerteza necessário à sentença condenatória.\n2. No caso, o juízo singular, ao afirmar que as provas dos autos\n\"apontam a existência do crime em análise em desfavor do réu\",\nemitiu efetivo juízo de valor sobre a autoria do delito, de modo que\nfoi caracterizado o excesso de linguagem.\n3. Ao contrário do que afirma o Parquet, a expressão utilizada pelo\nmagistrado não indica a existência de meros indícios de autoria,\nsugerindo, em verdade, convencimento a respeito da autoria delitiva,\nde modo a poder, posteriormente, influir no ânimo dos jurados\nquando do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.\n4. Assim, se excesso de linguagem houve, ainda que em trecho\ndiminuto da decisão, outra pronúncia deve ser proferida, desta vez\nsem máculas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74ac5c89cfd59e6b8dd013d025fdfda47d27d2ddbb3da5d4becd65568cdf08a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0501fc81df04a3a5e1625ec89277ee4bd292f86a6d8824362637058c048ba025","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}