{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59726,"origem":"stj","sha256_origem":"64615317276e7d3b6940d5549a36cae3312cd699ca3bbbffde63c2b414977524","registro_original":{"id_fonte":"000873760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902888","numero_registro":"202401134071","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. QUALIFICADORA EXCEDENTE VALORADA COMO\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE\nELEVADA. RÉ ESPOSA DA VÍTIMA. PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO DA FILHA ADOLESCENTE.\nFUNDAMENTOS IDÔNEOS. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO COMO CRIME DE\nCORRUPÇÃO DE MENOR. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, foram reconhecidas três qualificadoras no crime de\nhomicídio, tendo servido uma para qualificar o crime e as outras\nexcedentes para justificar o incremento da pena-base.\n2. Acerca da culpabilidade, o fato da agravante - esposa da vítima -\nter planejado o crime e comandado a execução justifica o aumento da\npena-base, na medida em que demonstra a maior reprovabilidade da\nação delituosa.\n3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime\ndevem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de\nnatureza acidental que envolvem o fato delituoso. No caso, o decreto\ncondenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela\ngravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio\nqualificado, uma vez que a agravante envolveu a sua filha\nadolescente na prática de tão grave delito, sem que se possa falar\nem bis in idem com o crime de corrupção de menor.\n4.  A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático\nrígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de\nalguma fração específica para cada circunstância judicial, restando\nclaro que tais frações são apenas parâmetros aceitos pela\njurisprudência do STJ. No caso, considerando o intervalo entre as\npenas mínima e máxima previstas para o homicídio qualificado (12 a\n30 anos), não se revela desproporcional o aumento da pena em 8 anos\npela análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e da\nconsideração de duas qualificadoras sobressalentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e0b8003047d2911f27b225c52f278b84e7f599d3a241c1635833da6de4eca47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64615317276e7d3b6940d5549a36cae3312cd699ca3bbbffde63c2b414977524","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}