{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59727,"origem":"stj","sha256_origem":"d95853c8db249ee253fd040cf14c9ca25c22f1ca95a64c58a71feeadc9ceef22","registro_original":{"id_fonte":"000873761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534182","numero_registro":"202304618972","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA\nORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, ocorreu a prescrição\nintercorrente em relação ao crime de patrocínio infiel, pelo qual o\nagravante foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, eis que\nultrapassado prazo superior a 3 anos entre a prolação da sentença\ncondenatória e o julgamento do recurso de apelação (8/8/2023).\n2. Quanto ao mais, nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser\nconhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de\nmaneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do\nrecurso especial na origem.\n3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para declarar a\nextinção da punibilidade em razão da prescrição para o delito do\nart. 355 do CP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"871af460d5e47ec5ed5349639e7b3cbe5f5b3563d887fdc0fa53a76402f021b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d95853c8db249ee253fd040cf14c9ca25c22f1ca95a64c58a71feeadc9ceef22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}