{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59729,"origem":"stj","sha256_origem":"9eeefcbbe5d7bd6001e6de8751ce40c4434c5f183c6f393507a7237750dc38c8","registro_original":{"id_fonte":"000873763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566373","numero_registro":"202400435554","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nIMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha Relatoria, esta\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a correta\ninterpretação do art. 65, III, \"d\", do Código Penal, em conjunto com\na Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: \"o réu fará jus à\natenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a\nautoria do crime perante a autoridade, independentemente de a\nconfissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da\nsentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada,\nextrajudicial ou retratada\".\n2. Na hipótese, contudo, consta dos autos que o recorrente\npermaneceu silente em sede policial e, em juízo, negou a prática do\ndelito, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da atenuante\ndo art. 65, III, \"d\", do CP. Noutro giro, entender em sentido\ndiverso demandaria revolvimento fático-probatório dos autos,\nincabível na presente via (Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça).\n3. Ademais, \"[...] na fundamentação da sentença não se identifica\nalusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem\npolicial para respaldar a condenação, tendo o Juízo singular\napontado à suposta confissão informal apenas por ocasião da\ntranscrição do depoimento da testemunha\" (AgRg no HC n. 786.036/SC,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023,\nDJe de 23/3/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSÃO PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL\nOU RETRATADA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DA PRATICA DELITIVA - NÃO\nINCIDÊNCIA DA MINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 786036>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2139545>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9756ce93b60da27e7ede3086bcd1b0d99176971f5a727a816633ff8c8b9f2128","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}