{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5973,"origem":"stj","sha256_origem":"55261a8a41cf7074cc5b8705cd44a1c01b7c7c03bba20e9634d28647f13bbc5d","registro_original":{"id_fonte":"000817160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743043","numero_registro":"202201490782","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE\nESTAVA ENVOLVIDO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA RELATIVA AO TRÁFICO DE\nDROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O\nRECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nCONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME\nINICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o\naumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância\nagravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre\nconvencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e\nquantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e\nda razoabilidade.\n- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre\nin casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com\npreponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,\na natureza e a quantidade da substância entorpecente, a\npersonalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no\nartigo 42 da Lei n. 11.343/2006.\n- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente\nprimários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a\natividades criminosas ou integrarem organização criminosa.\n- In casu, a incidência da minorante do tráfico privilegiado foi\ndenegada porque as instâncias de origem reconheceram\nexpressamente que o paciente estava envolvido com a atividade\ncriminosa relativa ao tráfico de drogas, haja vista não apenas a\nquantidade de entorpecente apreendido - 52 tijolos de maconha,\npesando 50kg (e-STJ, fl. 26) -, mas principalmente devido às\ncircunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após\ndenúncia anônima informando a polícia as características do\nautomóvel utilizado para o transporte de entorpecentes, razão\npela realizaram diligências e conseguiram abordar o veículo ocupado\npelo paciente, e as drogas escondidas em caixas na sua caçamba\n(e-STJ, fl. 28) -; Não havendo ele declinado quem o contratou\ne nem aonde ou a quem seriam entregues os entorpecentes\n(e-STJ, fl. 30), tudo isso a indicar que o paciente não se tratava\nde traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida\nminorante.\n- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão vertical na moldura fática e\nprobatória delineada nos autos, inviável na via estreita do\nhabeas corpus. Precedentes.\n- Apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de\nreclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime intermediário,\ndeve ser mantido o regime mais gravoso haja vista a gravidade\nconcreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva\nquantidade de droga apreendida - 50 quilogramas de maconha (e-STJ,\nfl. 26) -, o que justificou, inclusive, a exasperação da pena-base\nem 1/6; O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de\nJustiça que que é pacífica no sentido de que a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação\nque demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in\ncasu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em\ndetrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe\nilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial\nfechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nPrecedentes.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE\nNA VIA ELEITA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ\n(REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46d4116235712a04f74a8906c85fa6613227c36d30d9535f43d5ed06603a671a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}