# Registro público: TJSE — 00311540220198250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53dc59f8d8b41249dc4dadf9e00129fd47f9cd47177391e2e74d584298f08ea8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-14
- **Último ato com data válida:** 2019-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-12** — Procedência (TPU 219)
> **2019-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-15** — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
> **2019-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imissão na Posse | Liminar | Imissão | Aquisição | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-27T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-09-06T08:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-06T08:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-20T16:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-15T13:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-15T12:41:57.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-08-06T15:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-22T10:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-19T07:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-07-16T11:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-16T11:24:37.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-06-14T10:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-14T08:20:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-07-16T11:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-11T12:27:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-11T12:25:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-12T12:18:51.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8329", "nome": "4ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2019-08-31T18:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T08:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T14:31:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-01T16:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-01T16:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-19T12:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T12:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T12:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-15T20:26:19.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10446](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10446)
- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53dc59f8d8b41249dc4dadf9e00129fd47f9cd47177391e2e74d584298f08ea8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Imissão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-16 — Audiência do art. 334 CPC; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-15 — Audiência do art. 334 CPC; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-03T19:17:43\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190614120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53dc59f8d8b41249dc4dadf9e00129fd47f9cd47177391e2e74d584298f08ea8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00304675920188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049593/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10447, 10676, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00002896920048110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10447, 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJAC — 07064940820158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773329/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10447, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível
- [TJSE — 00136987320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998885/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10447, 10676, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000228320178250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041378/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676, 8961, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CANHOBA
- [TJAC — 00074109320098010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786919/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10447, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara Cível
- [TJPE — 00000266120268173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506414/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10446, 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJPR — 00168605520238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201982/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7667fc42a769f5fca65ae8b5c3bab2f681a7856a05a03c8430b01bc6da119511
- **SHA-256 do registro documental:** 53dc59f8d8b41249dc4dadf9e00129fd47f9cd47177391e2e74d584298f08ea8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00311540220198250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Imissão na Posse | Liminar | Imissão | Aquisição | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53dc59f8d8b41249dc4dadf9e00129fd47f9cd47177391e2e74d584298f08ea8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53dc59f8d8b41249dc4dadf9e00129fd47f9cd47177391e2e74d584298f08ea8
- **SHA-256 do comentário:** 80128eb6875cfc450c371295a5a8b3b1a812fc8147d169096385643eef4cdffd