{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59732,"origem":"stj","sha256_origem":"b45cc6f220038b2ffb5f37f01eca79444cfb54b56645d7d6725fcb6a8891cf0a","registro_original":{"id_fonte":"000873830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831625","numero_registro":"202302068301","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO\nTRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.\nAUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO\nQUE OBSERVA O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nNº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Os elementos indicativos da necessidade e proporcionalidade da\ndecretação da prisão preventiva encontram-se claramente destacados e\napontados desde o momento de sua decretação em primeira instância.\n2. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de\ninterromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem\npública (AgRg no HC 793.651/DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023;\nAgRg no HC 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).\n3. O fato de ser o paciente pai de crianças menores de 12 anos não\naltera o quadro que fundamenta sua segregação, haja vista que \"Na\nhipótese, o recorrente limitou-se a demonstrar a paternidade da\ncriança, além do trabalho que exercia, sem, contudo, comprovar ser\nindispensável aos seus cuidados, bem como o pagamento das despesas\nrotineiras do vínculo familiar existente.\" (AgRg no RHC 157433 / SP,\nRELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DATA DO\nJULGAMENTO 08/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/03/2022)\n4. Mostra-se irrelevante o tempo decorrido entre um dos supostos\neventos delituosos que possam ser imputados ao paciente e a data do\ndecreto de seu acautelamento preventivo se este se embasar em\nelementos oportunos.\n5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PATERNIDADE DE CRIANÇA - DEMONSTRAÇÃO DE\nCUIDADOS INDISPENSÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157433>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 849475>>-MS\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4170f8fe860988118a607d3e57bc67139844753358c9576b6d3852cc67101dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}