# Registro público: TJAM — 02234076520208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597344.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92c118b0f88beb7c393d54760b6ce6efd40622f42adc913f429bc718900416e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16 - **Último ato com data válida:** 2024-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-31** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2024-07-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-01** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-31** — Petição (TPU 85) > **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-19T17:29:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-01T09:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-06T12:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-05T08:52:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-07T09:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-28T13:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-13T14:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-13T14:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-30T14:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-03T02:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-16T08:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-27T14:04:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-25T13:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-04-12T07:01:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-05-09T03:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-28T14:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-31T12:00:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-05T13:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-05T13:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-04T03:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-31T14:55:04.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2024-07-31T15:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-16T14:32:28.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-10-04T08:13:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-05T04:40:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-25T10:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-25T11:11:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-07T13:22:50.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-01-31T16:52:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-01T05:22:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-16T08:24:54.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-05-06T23:28:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-07T05:06:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-01T11:51:27.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-07-01T12:33:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-31T15:05:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-31T15:17:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T23:58:33\.335000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201016142141 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92c118b0f88beb7c393d54760b6ce6efd40622f42adc913f429bc718900416e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02346105820198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625422/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 00000111020018040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - [TJPA — 00003739420068140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - [TJAM — 02524464420198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527268/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJCE — 02692919220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503774/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00000790920198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497846/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 04 CIVEL DE CENTRAL - [TJMT — 00003733020048110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR - [TJGO — 00215213120148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495558/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 21ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 92c118b0f88beb7c393d54760b6ce6efd40622f42adc913f429bc718900416e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** 92c118b0f88beb7c393d54760b6ce6efd40622f42adc913f429bc718900416e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)