{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59744,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e44bfdc4e768e70ed172b70e1931c9220a6c4ba33530a4dcebe82e3336ad45","registro_original":{"id_fonte":"000873842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741432","numero_registro":"202201400435","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACESSO A\nDISPOSITIVO TELEMÁTICO. CONCORDÂNCIA DA PARTE INVESTIGADA. AUSÊNCIA\nDE NULIDADE. DECISÃO QUE SE SUSTENTA EM ELEMENTOS INDEPENDENTES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Embora protegidos pela cláusula constitucional de tutela\nindividual da intimidade (art. 5º, inciso X da Constituição\nFederal), os dados armazenados em aparelhos celulares podem ser\nacessados pelas autoridades públicas nas hipóteses em que a\ndiligência for devidamente consentida previamente pelo proprietário.\n2. Controvertido o alegado consentimento, o ônus da prova acerca de\nseu desembaraço é da acusação. (AgRg no HC n. 774.349/SC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n6/12/2022, DJe de 14/12/2022.)\n3. Hipótese em que a autorização de acesso ao conteúdo do celular\nfora dada pelo coinvestigado na presença de advogado.\n4. Atuante a defesa técnica em favor do acusado, o insucesso da tese\ndefensiva ou a estratégia processual adotada não representa\nnulidade processual por deficiência de defesa.\n5. Mesmo que assim não fosse, o compulsar das razões invocadas na\ninstância de origem indica que os indícios de autoria e\nmaterialidade em relação ao paciente não são colhidos exclusivamente\nda árvore tida por envenenada.\n6. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão\nagravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos\nnovos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que\natrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e\ninviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2bc975faecb6f569ce0cc175f69edddf634663cc5b4119644d57d641b6c2daa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}