{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59745,"origem":"stj","sha256_origem":"85f0d4b2eba9da86c576a674cace2ed48b6ca230202d07d477960713782db72b","registro_original":{"id_fonte":"000873843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832830","numero_registro":"202302144200","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nESTELIONATO (ART.171,§2º,I, DO CÓDIGO PENAL). PERFEITA\nCARACTERIZAÇÃO TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O estelionato é crime material que se consuma com o duplo\nresultado: obtenção de vantagem ilícita para o agente e prejuízo da\nvítima.\n2.Na hipótese dos autos, o acervo probatório que instrui os autos\ncomprova a materialidade e autoria delitivas, de modo que restaram\ndemonstradas todas as elementares do tipo de estelionato. Ademais, o\nmero descumprimento contratual não afasta a caracterização típica\ndo referido delito. Precedentes STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2171371>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68a7b7d7e7d35ecfc03e2eeff0649f47c1dfe3bd8cf22c21c640bd93765b39d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}