{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59746,"origem":"stj","sha256_origem":"e26f772cc5598b9379b2b944ee60cb6ff3903e8bf176853898b98b0181b82cd2","registro_original":{"id_fonte":"000873845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898322","numero_registro":"202400872679","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. FEITO\nTRANSITADO EM JULGADO. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA REVISÃO\nCRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMPETÊNCIA\nDO RELATOR ESTABELECIDA EM LEI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O ajuizamento de revisão criminal manifestamente incabível, fora\ndas hipóteses do artigo 621 do CPP, baseada única e exclusivamente\nna pretensão de revaloração do conjunto probatório, permite o\njulgamento monocrático pelo Desembargador Relator, sem prejuízo da\ninterposição de recurso cabível ao Órgão colegiado (art. 932 do\nCódigo de Processo Civil c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00621","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2304920>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"908441802ab26c3ec7802ccb82f82caffe409d07d401a2d551e933fcb78c1111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}