{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59748,"origem":"stj","sha256_origem":"e225ed7a1233efb6730a5aafacc46aab0b6ebab4f34625908cf4e13d26b43906","registro_original":{"id_fonte":"000873919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70162","numero_registro":"202203549144","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.\nATUAÇÃO COMO INTERVENIENTE NO PROCESSO PENAL. SENTEÇA ABSOLUTÓRIA NA\nORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO\nMANDADO DE SEGURANÇA.\n1. Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil como interveniente com\nbase nos arts. 44, caput, inciso II, 49, parágrafo único, 54,\nincisos II, II I e 57, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos\nAdvogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94 - EAOAB) e artigos 15 e\n16 do Regulamento Geral do EAOAB.\n2. Sobrevindo absolvição do réu, com trânsito em julgado para a\nacusação, torna-se prejudicada a impetração que busca a admissão de\nintervenção.\n3. Recurso prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, julgar\nprejudicado o recurso em mandado de segurança.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REG:****** ANO:1994\n*****  RGOAB-94    REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA\nOAB\n        ART:00016","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00049 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a0758df9b5c22b587edf7fdec487907e49dee91a77f70378f69f413e17e9312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}