# Registro público: TRE-RS — 00000012120196210100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efc33dd160efe843be2325179557db6ce805aa6d9e06bbcb30a858e77eda362f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-30** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-04-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T19:11:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-01-31T21:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-03T16:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-22T15:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T18:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-22T11:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-22T19:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-08T16:48:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-30T16:27:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-13T18:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-24T18:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-24T18:08:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-24T18:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-05T18:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-22T19:39:32.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-03T16:22:25.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-08T16:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-22T15:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-30T15:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-07T16:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-24T18:12:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-27T13:47:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27223", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efc33dd160efe843be2325179557db6ce805aa6d9e06bbcb30a858e77eda362f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-30 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T08:46:47\.495000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190130191112
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efc33dd160efe843be2325179557db6ce805aa6d9e06bbcb30a858e77eda362f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000552120186210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552401/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Prestação de Contas Anual
- [TRE-RS — 00004883420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 46308616120096100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955267/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000119120156100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955204/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000193520166100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955159/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005275720246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955032/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012120196210100 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “100 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efc33dd160efe843be2325179557db6ce805aa6d9e06bbcb30a858e77eda362f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efc33dd160efe843be2325179557db6ce805aa6d9e06bbcb30a858e77eda362f
- **SHA-256 do comentário:** 0d851d7718243a14014defe7c88fd8bfa9f130dc153e2016885adfd9982fea7a