# Registro público: TRT3 — 00001999720125030129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975709/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975709.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b8e1f1074b218f2af8df3067816f1dd0eb88d5d59e47155a547e0b2ab953975 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-08 - **Último ato com data válida:** 2017-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-17** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-17** — Petição (TPU 85) > **2013-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-24** — Documento (TPU 581) > **2013-06-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975709.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b8e1f1074b218f2af8df3067816f1dd0eb88d5d59e47155a547e0b2ab953975.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-05-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-02-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:09\.271742207Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2b8e1f1074b218f2af8df3067816f1dd0eb88d5d59e47155a547e0b2ab953975 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001776820145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 13993, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT3 — 00001768320145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00006374820115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13993, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00004563720145020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13993, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002749120135020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13993, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT4 — 00014129420105040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000397120105090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT4 — 00005140320135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001999720125030129 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2b8e1f1074b218f2af8df3067816f1dd0eb88d5d59e47155a547e0b2ab953975 - **SHA-256 do comentário:** 3aac54979269e9679250b6ea5328295a7cbd5a16b502cbe2bab343304f8c4df9