{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59758,"origem":"stj","sha256_origem":"b4705e11c5ed0c1be0e2a1c9796b2ad541b0c77a78a08e5ae2dd518f864b1769","registro_original":{"id_fonte":"000873929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908788","numero_registro":"202401467902","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nAFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NA CONFISSÃO DO\nPACIENTE ACERCA DA GUARDA DOS ENTORPECENTES E DA RESPECTIVA\nQUANTIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O\nREDUTOR MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. No caso, as únicas circunstâncias elencadas pelas instâncias\nordinárias para a não aplicação do redutor foram a expressiva\nquantidade dos entorpecentes apreendidos e a confissão do paciente\nno sentido de aceitar guardar esses entorpecentes mediante\npagamento, as quais não possuem aptidão para, de forma isolada,\nconcluir que o paciente fazia do tráfico o seu meio de vida. Cumpre\ndestacar que a simples aferição da insuficiência dos fundamentos\napresentados na origem para a não aplicação do redutor, ausente o\napontamento de circunstâncias concretas no sentido da prática\nhabitual do tráfico, não demanda reexame probatório.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d966ecb1eee1c3282f56c285e89465b047a084b36b48539f7c278e19dff9b6a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}