# Registro público: TRF2 — 50568106620224025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597585/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597585.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad6181d2241577c3f238d9caae43ce11f1b22fc4e6e09f02e98d2d4b81d34936 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-25 - **Último ato com data válida:** 2022-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-10-25** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-25** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-25T14:31:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2022-10-25T14:31:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-26T13:21:37.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2022-11-23T12:31:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-25 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:35:23\.538000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220727160154 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad6181d2241577c3f238d9caae43ce11f1b22fc4e6e09f02e98d2d4b81d34936 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50568106620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668226/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50452229620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508193/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPR — 00000235219938160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812148/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 50568106620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336164/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPE — 00000197420208172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405318/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO - [TJRR — 08002639620268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523841/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 00000363220224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386085/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJES — 50005257520258089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365865/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** ad6181d2241577c3f238d9caae43ce11f1b22fc4e6e09f02e98d2d4b81d34936 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)