# Registro público: TJGO — 00238133420128090091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 900366eecb5ddf0f80e26ce3bbe5d226b66d1fb01afcd5fb7fb7349f1b1be10a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24 - **Último ato com data válida:** 2021-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-30** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-03-30** — Petição (TPU 85) > **2021-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-17** — Custas (TPU 479) > **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-02** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2020-09-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-09-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-09-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2018-09-19T09:55:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2018-09-19T09:55:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2018-09-19T09:55:08.000Z — Remessa (TPU 982) - 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2020-07-21T21:32:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-07-21T21:32:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-07-21T21:32:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-08-18T03:00:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-08-20T17:02:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-08-20T17:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2020-08-20T17:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84484", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976090.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/900366eecb5ddf0f80e26ce3bbe5d226b66d1fb01afcd5fb7fb7349f1b1be10a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-11 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:00\.667000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120124000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 900366eecb5ddf0f80e26ce3bbe5d226b66d1fb01afcd5fb7fb7349f1b1be10a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00011015820138090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 1ª Vara Cível - [TJPR — 00000301920198160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312754/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002666620178180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJRR — 08048180820268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 2ª VARA CÍVEL - [TJCE — 00909503520088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311978/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF6 — 00002911720104013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308383/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TJMA — 00002696920178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977656/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJRR — 08033558520138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977640/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 4ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720 - **SHA-256 do registro documental:** 900366eecb5ddf0f80e26ce3bbe5d226b66d1fb01afcd5fb7fb7349f1b1be10a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66 - **SHA-256 do registro documental:** 900366eecb5ddf0f80e26ce3bbe5d226b66d1fb01afcd5fb7fb7349f1b1be10a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00238133420128090091 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 900366eecb5ddf0f80e26ce3bbe5d226b66d1fb01afcd5fb7fb7349f1b1be10a - **SHA-256 do comentário:** ef7e8308905d1208bd1bcc65de025b894d79b003f7beb8f34b55b5a66db23802