{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59761,"origem":"stj","sha256_origem":"510c6a6b59594eaa6cb62a7e20a8e6d8503eaeb045612c0a16cb1168daf5f171","registro_original":{"id_fonte":"000873932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911510","numero_registro":"202401619170","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL\nCOM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular\nteses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas.\nA reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da\nautoria e materialidade delitiva somente é possível quando o\nacolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na\nseara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida nesta\nimpetração.\n2. O agravante foi preso em flagrante na posse de 85g de maconha no\ninterior de um estabelecimento prisional. Ao reexaminar os termos da\nsentença condenatória, o Tribunal de Justiça destacou que o\nconjunto probatório é suficiente para dar sustentação às alegações\ndo Ministério Público. Os depoimentos corroboram a tese acusatória\nde que o entorpecente pertencia ao agravante, que, durante a\nlavratura do auto de prisão em flagrante, confessor ser o dono da\ndroga. Não há elementos que permitam concluir que o agravante iria\nentregar as drogas aos responsáveis pelo presídio, na condição de\nrepresentante dos presos.\n3. Os elementos de prova, portanto, convergem para a autoria\ndelitiva, de modo que eventual reversão das conclusões da Corte\nlocal a respeito da responsabilidade criminal do agravante depende\nde nova incursão na seara probatória.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ed1a16b15283cd646001c5d749716ab177b3ee9effa9fa62980ba4b3e059ee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}