# Registro público: STJ — 00005281020148100060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5354ccbcb8b7864fb2f46a947cc41d156d8349ba1eba7575725c44faa7ccc419

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-26
- **Último ato com data válida:** 2019-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-27T13:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-27T13:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-12T19:03:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-05-10T16:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-06-13T15:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-13T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-24T19:02:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-28T09:02:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-06-28T11:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-06T19:07:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-23T15:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-26T13:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T06:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T05:45:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-21T05:55:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-25T08:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-26T05:30:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T16:27:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-05T06:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-22T05:26:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-17T11:31:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-17T11:31:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-12T19:03:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-15T20:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-10T16:58:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-11T16:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-13T19:32:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T17:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T18:48:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-24T18:49:33.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-06-25T19:25:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-02T19:17:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-21T14:17:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-21T19:05:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-23T15:52:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5354ccbcb8b7864fb2f46a947cc41d156d8349ba1eba7575725c44faa7ccc419.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-12 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-04-12 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:02:52\.725037584Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5354ccbcb8b7864fb2f46a947cc41d156d8349ba1eba7575725c44faa7ccc419

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 04165239220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977646/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770, 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005228020078260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJMG — 06858244020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234487/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07209303420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233473/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005340320148170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971482/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00004615719998120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJDFT — 00559414320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227274/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00025332020208260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223738/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 03 CIVEL DE ARARAQUARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d367f5f90372ad78d381a430e4f10bad1f0278fb3a8ab386253cd9081ceba06e
- **SHA-256 do registro documental:** 5354ccbcb8b7864fb2f46a947cc41d156d8349ba1eba7575725c44faa7ccc419
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005281020148100060 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Locação de Imóvel | Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5354ccbcb8b7864fb2f46a947cc41d156d8349ba1eba7575725c44faa7ccc419.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5354ccbcb8b7864fb2f46a947cc41d156d8349ba1eba7575725c44faa7ccc419
- **SHA-256 do comentário:** 73bd47b8e891a8801b9b8eec6872a52320ad2bdcf5dd7676b778034d22904e62