{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59765,"origem":"stj","sha256_origem":"d557dbe10015914d410ab2a244fcf256a7be63b0142013b468b48c22f6cce8e7","registro_original":{"id_fonte":"000873936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897665","numero_registro":"202400835787","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO\nINTEMPESTIVO. CONTRADIÇÃO APONTADA. PRAZOS SUSPENSOS. MIGRAÇÃO DO\nSISTEMA DE INFORMÁTICA. INDISPONIBILIDADE PARA PETICIONAMENTO\nELETRÔNICO NO DIA 1º/4/2024. RECURSO PROTOCOLADO NO DIA 2/4/2024.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, TÃO SOMENTE, AFASTAR A\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.\n1- Na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do habeas corpus\nfoi disponibilizada no DJE em 18/3/2024 e considerada publicada em\n19/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por\nconseguinte, teve início em 20/3/2024 (quarta-feira) e término em\n25/4/2024 (segunda-feira), dia em que estava suspenso o expediente\nforense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte\nao período de suspensão dos prazos, que foi o dia 1º/4/2024\n(segunda-feira).  O referido recurso foi protocolizado tão somente\nem 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal.\n2- Além disso, constou no Aviso dado pela própria Secretaria de\nInformática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível\na partir de 23:59 do dia 31/3/2024.\n3- No entanto, segundo os registros de indisponibilidade no\nPeticionamento Eletrônico, cuja pesquisa solicitei por e-mail ao SAC\n- Serviços de Atendimento ao Cliente -, consta que ele realmente\nficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2024, às 19:\n15.\n4-  Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a\nintempestividade do agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos para dar seguimento ao julgamento de mérito do agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8197623c33160a86af9cf4fa823636fe8378aeeb3a3e7249fbdf5dc7d2540cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}