# Registro público: TRF6 — 00002309019814013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1981-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0781cb03d8a5956dfb94b6237a0e1f5369f2d1bd993313f88160b61486f978ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-04-20
- **Último ato com data válida:** 2006-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2006-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-08-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2006-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2006-05-30** — Intimação (TPU 12263)
> **2006-05-24** — Intimação (TPU 12263)
> **2006-05-24** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2006-05-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-04-20T11:56:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2006-05-17T14:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1991-05-31T13:57:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 1999-09-15T10:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-07-03T12:54:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2006-05-16T13:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-17T14:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-24T15:12:05.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2006-05-24T15:12:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-05-30T14:03:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-06-01T10:32:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-01T13:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-06-02T08:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-09T13:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-03T17:23:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-08-03T17:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-03T17:24:07.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2006-08-03T17:36:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0781cb03d8a5956dfb94b6237a0e1f5369f2d1bd993313f88160b61486f978ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-04-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1999-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2000-07-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-05-24 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-05-24 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-05-30 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-08-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-08-03 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2006-08-03 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:25:37\.295167072Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1981\-07\-23T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1981\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0781cb03d8a5956dfb94b6237a0e1f5369f2d1bd993313f88160b61486f978ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002895419764013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00002894520134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301210/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00038417620124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00296902820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00003106720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00003105520164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 10ª - Goiânia
- [TJRN — 01000241820138200141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 0781cb03d8a5956dfb94b6237a0e1f5369f2d1bd993313f88160b61486f978ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844
- **SHA-256 do registro documental:** 0781cb03d8a5956dfb94b6237a0e1f5369f2d1bd993313f88160b61486f978ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002309019814013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0781cb03d8a5956dfb94b6237a0e1f5369f2d1bd993313f88160b61486f978ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0781cb03d8a5956dfb94b6237a0e1f5369f2d1bd993313f88160b61486f978ba
- **SHA-256 do comentário:** 79cfdc44dd8681709dfa3b5b5d4710a9b8edaca70e6b655be9a598f421c40196