{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59768,"origem":"stj","sha256_origem":"7a5f7ea820c932b8d598148b4e04801d7b960f2ced13ccf8333c21abab380e5d","registro_original":{"id_fonte":"000873939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466078","numero_registro":"202303349222","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO\nMÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO\nIDÔNEO PARA MODULAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO\nRECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução\npela incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006,\nos Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da\ndroga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem\nservir para a modulação de tal índice (HC 401.121/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe\n1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).\n2. Considerando que na hipótese houve a apreensão de cerca de 5Kg de\nentorpecentes, entre maconha e cocaína, a incidência da minorante\nna fração de 1/6 está devidamente justificada, conforme autoriza a\njurisprudência desta Corte.\n3. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração,\nampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não\nsuscitadas anteriormente\" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).\n4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício.\nAfinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão\njulgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não se\nvê no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cff4671b591a15302332c0e98b689bbe9d3e74b07e5a02f4f4330f2eea42f0d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}