{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59771,"origem":"stj","sha256_origem":"ceb1f911764eb680eff4f74956c5b606eb8e37f4a9c2d81a94d86971b8ebc6c1","registro_original":{"id_fonte":"000873942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359671","numero_registro":"202301658773","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.\nNATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FIXADO O REGIME INICIAL\nMAIS GRAVOSO. OBSTADA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. In casu, a quantidade e natureza da droga apreendida, 101 porções\nde cocaína, com massa líquida total de 96g, justifica a  fixação do\nregime inicial mais gravoso, bem como a negativa de substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64af9d86862c4c0164ae12a670c612eb2a1331cb088fbd6c426aa9bf81f9b563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}