{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59773,"origem":"stj","sha256_origem":"684fc75046ec96aea1a20e20294e86e0a54ad0a1f9d07532743d23cb8af93236","registro_original":{"id_fonte":"000873944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903206","numero_registro":"202401155567","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FURTO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\nCASSADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. HABITUALIDADE\nCRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nI - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em\nsubstituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido,\nnos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nII - Não há ilegalidade flagrante na cassação da decisão que\nabsolveu sumariamente o paciente em razão de ter sido constatada a\nhabitualidade delitiva, com fulcro na existência de outros processos\nem tramitação, a ensejar o reconhecimento da maior reprovabilidade\nda conduta do paciente e o afastamento do princípio da\ninsignificância no tocante ao furto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3b68a8a5e5de748e1772547a43572314241441a3119c7de6c5501820e8cbf61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}