# Registro público: TJSE — 00045210720188250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977462/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977462.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ac57ee2a0188164c967de6dc19d85166d71011b180f77778c3db802a5c800f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-13 - **Último ato com data válida:** 2019-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-12** — Arquivamento (TPU 228) > **2019-10-02** — Documento (TPU 581) > **2019-09-26** — Documento (TPU 581) > **2019-09-26** — Documento (TPU 581) > **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-24** — Petição (TPU 85) > **2019-09-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tratamento Ambulatorial ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-25T08:36:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-19T10:11:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-12T18:18:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-26T10:31:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-09T13:51:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-08T16:29:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-23T17:28:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T11:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-02T13:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-23T11:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-20T12:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-15T12:00:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-02T11:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-25T08:58:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-18T10:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-11T11:57:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-09T01:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-29T11:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T11:50:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-22T10:20:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-08T15:41:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-12T09:05:28.000Z — Arquivamento (TPU 228) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8370", "nome": "Vara Criminal de Estância"}} - 2019-10-02T11:15:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T08:51:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T08:32:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T10:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-24T08:00:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-16T11:54:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-16T11:53:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-22T10:22:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-05T09:28:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-31T10:50:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-27T11:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-20T12:17:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-06T08:49:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-15T14:49:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-02T12:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-28T17:21:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-25T12:14:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-12T14:02:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977462.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7794) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ac57ee2a0188164c967de6dc19d85166d71011b180f77778c3db802a5c800f5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento Ambulatorial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-10-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-10-12 trata do assunto oficial «Tratamento Ambulatorial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-08 trata do assunto oficial «Tratamento Ambulatorial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:29:26\.114000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180813120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0ac57ee2a0188164c967de6dc19d85166d71011b180f77778c3db802a5c800f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010027320088250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011845/) — classe: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00005220820028250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049576/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Execução de Medida de Segurança - [TJAC — 07012581220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297022/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara de Execução Fiscal - [TJSE — 00027039820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056185/) — classe: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJRN — 00389711020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205839/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002486820198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019241/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJMS — 00002702020258120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900608/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Única - [TJPA — 00004062020208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823349/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida de segurança não autoriza abandono institucional nem internação por conveniência administrativa. Relatórios clínicos, projeto terapêutico e acesso efetivo à rede são elementos relevantes ao controle judicial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Desinternação condicional e cuidado territorial exigem planejamento - **Âncoras documentais:** medida, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d3dabeeb659b49ecf0ca102487db0884111c265f37374b30b55b2cb1d7aec98 - **SHA-256 do registro documental:** 0ac57ee2a0188164c967de6dc19d85166d71011b180f77778c3db802a5c800f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00045210720188250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso” e “Tratamento Ambulatorial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0ac57ee2a0188164c967de6dc19d85166d71011b180f77778c3db802a5c800f5 - **SHA-256 do comentário:** 68c9a611c77fa4f02150b3e204fab5798816196d75c5cde939ec201bfac8f067