{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59778,"origem":"stj","sha256_origem":"0a114c65bb7be253bba5d446e635be3409fe2e143eaf3722f6f16928f3aea191","registro_original":{"id_fonte":"000873949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194561","numero_registro":"202400718779","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDADO RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA\nE INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Temática relacionada à negativa de autoria não enfrentada na\norigem impossibilita seu conhecimento nesta Corte, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2 No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão\npreventiva para garantia da ordem pública, em razão das\ncircunstâncias do caso concreto, uma vez que o agravante foi\nsurpreendido 769,16g de maconha e 12,82g de crack, além de ácido\nbórico, aparelhos celulares, balança de precisão, embalagens vazias\ne a quantia em dinheiro.\n3. A custódia cautelar justifica-se também diante do risco de\nreiteração delitiva, porquanto o réu é reincidente específico e\nestava em cumprimento de pena quando do cometimento do delito em\napreço.\n4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o\ncondão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou\nautorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos\nelementos hábeis que autorizam sua manutenção.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44a5606b9a4e755fd7b0ad91f0b7035883ff419665c072628478eb23038a0fd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}