# Registro público: TJSP — 00583799520188260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 CIVEL DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977831/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977831.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2333fdad476dbe4526daef5528faced123eddee5af818459de2d426c6547574 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-03 - **Último ato com data válida:** 2023-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-16** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-15** — Petição (TPU 85) > **2019-12-04** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-22** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Evicção ou Vicio Redibitório ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-03T17:58:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-11-27T15:24:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-11-27T17:54:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-28T15:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-11-30T17:10:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-12-04T14:41:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-04T14:41:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-05T15:37:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-05T15:37:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-14T15:50:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-08T14:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-14T18:55:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-02-15T14:08:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-18T10:27:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-25T17:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-26T11:18:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-03-27T11:50:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-04T11:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-05T10:12:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-07-11T10:35:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-28T08:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-17T16:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-17T16:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-17T16:57:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-11-13T13:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-21T12:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-22T09:29:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-11-25T10:44:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-02T15:01:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-12-03T09:20:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-12-04T11:01:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-04T15:45:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-06-15T20:21:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-15T21:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-15T21:11:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-06-16T00:53:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-06-17T00:37:38.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2333fdad476dbe4526daef5528faced123eddee5af818459de2d426c6547574.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-14 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:26:13\.609545503Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180801154929 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2333fdad476dbe4526daef5528faced123eddee5af818459de2d426c6547574 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00017658420208260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949525/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CIVEL DE CENTRAL / 02 CIVEL DE SAO VICENTE - [TJRR — 08036281520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CIVEL DE CENTRAL / 5ª VARA CÍVEL - [TJAM — 02042021620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384480/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CIVEL DE CENTRAL / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJSP — 00418335720218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899021/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CIVEL DE CENTRAL / 23 CIVEL DE CENTRAL - [TJAM — 02170896620208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376826/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CIVEL DE CENTRAL / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02167743820208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284535/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CIVEL DE CENTRAL / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJDFT — 00422202420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981023/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CIVEL DE CENTRAL / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAP — 00054506720178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924157/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 CIVEL DE CENTRAL / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa perece em poder do adquirente por causa de vício oculto que já existia no momento da tradição. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito - **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio - **SHA-256 do HTML autoral:** e89df82947d8d273666ac16711274266cb21a19a3d18e7a46d1b57eaa521e2d0 - **SHA-256 do registro documental:** c2333fdad476dbe4526daef5528faced123eddee5af818459de2d426c6547574 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861 - **SHA-256 do registro documental:** c2333fdad476dbe4526daef5528faced123eddee5af818459de2d426c6547574 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00583799520188260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Evicção ou Vicio Redibitório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “18 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c2333fdad476dbe4526daef5528faced123eddee5af818459de2d426c6547574 - **SHA-256 do comentário:** b351a983aa93ff4d0416c01244aab04cfa04d762460c3d684b76dfd156e9bff7