# Registro público: TRF5 — 05134073720124058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66b1765dc02561333bf6b490dec96348898d8a43a06300c1f46480394a2f1f15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-11
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-01-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-01-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-10-23** — Julgamento (TPU 193)
> **2013-10-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2013-09-04** — Julgamento (TPU 193)
> **2013-08-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2013-07-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-07-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-05-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2013-05-22** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-11T18:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-22T16:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-01-18T13:53:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-01-22T17:52:22.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-05-22T17:34:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-05-23T09:18:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-07-17T15:58:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-07-17T16:09:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-30T14:23:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-09-04T20:53:01.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-10-18T13:32:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-10-23T13:20:51.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2014-01-24T18:25:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-27T13:58:10.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-04-12T12:39:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-31T16:15:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66b1765dc02561333bf6b490dec96348898d8a43a06300c1f46480394a2f1f15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-22 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-01-18 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-01-22 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:25\.992000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66b1765dc02561333bf6b490dec96348898d8a43a06300c1f46480394a2f1f15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05148791020114058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037416/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50424629820114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042108/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 00034181320124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041734/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 05128958820114058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981838/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05106696120214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978219/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00032310520124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040818/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 00030856120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040320/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRT3 — 00002029320135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** d29245890f7b564b016d46b9b7450fe150dbc86c86d39522b7c07ed099881f1e
- **SHA-256 do registro documental:** 66b1765dc02561333bf6b490dec96348898d8a43a06300c1f46480394a2f1f15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05134073720124058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Auxílio-Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66b1765dc02561333bf6b490dec96348898d8a43a06300c1f46480394a2f1f15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66b1765dc02561333bf6b490dec96348898d8a43a06300c1f46480394a2f1f15
- **SHA-256 do comentário:** e2fa2d10ad6ced631793cea3c8f899eb66cb1e59ebcf5516dbc560d0ef969693