# Registro público: TRT24 — 00242817520215240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1760e3676dc0f0f40520c36997b351bf9587a027aa5b44c91d992bb0e19f2fe6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-11
- **Último ato com data válida:** 2026-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização/Tomador de Serviços | Salário Complessivo | Ajuda de Custo | Adicional de Hora Extra | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Depósito/Diferenças | Indenização por Dano Moral | Honorários Advocatícios | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa de 40% do FGTS | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-11T15:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-13T13:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-14T17:23:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-18T15:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-18T15:50:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-19T10:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-20T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-20T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-20T11:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-20T11:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-05-20T16:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-06-09T13:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-07-16T11:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-08-13T19:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-08-18T15:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-08-18T17:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-08-19T09:47:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-08-19T09:52:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-08-19T12:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-08-24T14:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-09-06T18:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-09-09T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-09-09T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-09-20T16:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-09-20T16:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-04-20T10:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-04-20T11:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-04-20T11:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-04-20T11:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-04-21T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-04-21T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-04-21T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-04-21T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-05-23T14:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-05-23T16:38:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-05-30T16:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-06-06T17:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-06-12T08:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-06-13T17:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2022-06-13T19:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933)
- [Outros processos do assunto TPU 13834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13834)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1760e3676dc0f0f40520c36997b351bf9587a027aa5b44c91d992bb0e19f2fe6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário Complessivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ajuda de Custo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-09-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-09-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-11-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-06-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-06-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «Terceirização/Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-16 trata do assunto oficial «Terceirização/Tomador de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-06-18 trata do assunto oficial «Terceirização/Tomador de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:33:14\.989000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210511153249
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1760e3676dc0f0f40520c36997b351bf9587a027aa5b44c91d992bb0e19f2fe6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006400920155020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13933, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000396420215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808865/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13771, 13834, 13933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT4 — 00001176620125040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13834, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT17 — 00002536420155170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13933, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00001094020225170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13933, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000227420245090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13933, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000343920105090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT2 — 00006756320105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13834, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** 1760e3676dc0f0f40520c36997b351bf9587a027aa5b44c91d992bb0e19f2fe6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O traço comum a essas três é a possibilidade de conferência. Onde é possível saber a que título se paga, não há complessividade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que não se confunde com salário complessivo

- **Âncoras documentais:** complessivo, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2dac23e6111183b2892e2e62eb0e8f277015f4c5593d9d460e3302836c6d2dbd
- **SHA-256 do registro documental:** 1760e3676dc0f0f40520c36997b351bf9587a027aa5b44c91d992bb0e19f2fe6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242817520215240071 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Terceirização/Tomador de Serviços | Salário Complessivo | Ajuda de Custo | Adicional de Hora Extra | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Depósito/Diferenças | Indenização por Dano Moral | Honorários Advocatícios | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa de 40% do FGTS | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1760e3676dc0f0f40520c36997b351bf9587a027aa5b44c91d992bb0e19f2fe6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1760e3676dc0f0f40520c36997b351bf9587a027aa5b44c91d992bb0e19f2fe6
- **SHA-256 do comentário:** 3977292e53ee4a889c8bd31ff37dd26724fc1943782a877e637462601b1f4471