{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5978,"origem":"stj","sha256_origem":"b6ca8b02c5f29296c6c60aae56ddd651693a2625dbd2e3756a4bc4e4c4945bb7","registro_original":{"id_fonte":"000817165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745115","numero_registro":"202201608206","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA\nNO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E\nIDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE APELAÇÃO.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. No caso, além da existência de ação penal em curso contra o\npaciente, a Corte local manteve a não aplicação do redutor com base\nem elementos concretos e idôneos indicativos da habitualidade do\npaciente na traficância, como a apreensão de razoável quantidade de\ndrogas acompanhadas de cadernos com anotações sobre o tráfico, rádio\ncomunicador e dinheiro. Entendimento em sentido contrário\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\nPrecedentes.\n3. A ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad\nquem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum\nprimevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda\nimposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em\nreformatio in pejus (AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra\nLAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 23/5/2022). Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006 - NÃO INCIDÊNCIA - RÉU QUE SE DEDICA À\nATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 628031>>-SP,\n         <<AgRg no HC 667569>>-SP,\n         <<AgRg no HC 673931>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f36d27d7428aec42f5c44df7c525c5744e3ee20553d53e6232ddac26fa7daa4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}