{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59781,"origem":"stj","sha256_origem":"b0301240245341dbb2f1c7a8ffeeef9b1e10ba666d19430477f83df42b973f7a","registro_original":{"id_fonte":"000873952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858618","numero_registro":"202303581913","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO.\nINSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO,\nIMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. HIGINENE PESSOAL. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Incidência do princípio da insignificância, que retira a\ntipicidade da conduta imputada ao agravante.\n2. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas\nirrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser\nchamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens\nmais caros à sociedade.\n3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no\nsentido de compreender que para incidência do princípio da bagatela,\ndevem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a\nprática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena\nde, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao\ncontestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do\ndireito penal do fato.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e52069c690c8eeb64e3aca07fe254a49976e8d55d04100dc83866d90376b8f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}