{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59783,"origem":"stj","sha256_origem":"490a3474ccdc048f878380373c3cb23e72a669e554f92ff3d202d6c457ed5f18","registro_original":{"id_fonte":"000873954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519602","numero_registro":"202304370226","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ EM FACE DA SÚMULA N.\n7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nse ultrapassa a expressão financeira dos bens subtraídos em\ndecorrência de transtornos causados à população, essas\ncircunstâncias impedem a aplicação do princípio da insignificância.\nPrecedentes.\n2. No caso, a parte insurgente teria tentando furta cabo de fiação\nelétrica que fazia parte do sistema de para-raios para proteção à\npopulação do local, causando prejuízo no valor de R$ 1.500,00 (mil e\nquinhentos reais) para refazer a estrutura danificada.\n3. A aplicação do óbice devido pelo tribunal de origem, no caso,\nseria o da Súmula n. 83 do STJ em contrapartida à aplicada da Súmula\nn. 7 deste Tribunal para inadmissão do recurso especial.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99cc46892334aadc85d8a8dd5bd5d7143cf76e83b36fd217bafa3a58503efea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}