{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59785,"origem":"stj","sha256_origem":"b7601ef30eac76497e19cbcc20a4555d2bb63ce8223ad09d6f2e7a50e0c04922","registro_original":{"id_fonte":"000874022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874686","numero_registro":"202304410470","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM HABEAS\nCORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO. INVIÁVEL. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO ACERCA\nDO JULGAMENTO EM MESA. IMPOSSIBILIDADE.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro\nmaterial, consoante entendimento preconizado pela doutrina e\njurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou\nmodificação do decisum embargado.\nII - O agravo regimental em matéria penal é levado a julgamento em\nmesa, independentemente de inclusão em pauta, não havendo previsão\nregimental para que as partes sejam previamente intimadas.\nIII - O pedido para sustentar oralmente as razões do agravo\nregimental perante o Colegiado do Superior Tribunal de Justiça deve\nser formulado expressa e oportunamente antes do julgamento de\nmérito, sob pena de preclusão, na forma delineada pelo artigo 158 do\nRISTJ.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 721090>>-TO, <<PET no AREsp 2448672>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00c371f26d652f021977cf1c27fdd29f5fee28b1cddbab2e714a38abc6902f8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}