{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59786,"origem":"stj","sha256_origem":"e1c07d103abbf8d2f1af162e231d9428e294e27de20ba35c8d63694ced8ce417","registro_original":{"id_fonte":"000874023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876715","numero_registro":"202304493400","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nPEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI\nDE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE ORIGINÁRIA QUANTO AO\nTEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL RECHAÇADA. ANÁLISE DA TESE DA QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 28 da\nLei de drogas. Tese não enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse\ncompasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou\nsobreo referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal\nSuperior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.\nIII - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sobre a\nquebra da cadeia de custódia, o Tribuna a quo asseverou que a parte\nora agravante não trouxe aos autos elementos suficientes que\ncomprovassem a tese suscitada. Aliás, a Corte local assentou\ninexistir irregularidades a colocar suspeitas sobre as provas\nproduzidas ou sobre a credibilidade dos servidores que manipularam a\nprova. Em verdade, a Corte originária destacou que o material\nenviado para o Instituto de Criminalística observou as normas\nlegais, sendo garantida a autenticidade da prova, inexistindo\nadulterações.\nIV - Com efeito, dentre as funções do Poder Judiciário, não se\nencontra a de funcionar como órgão consultivo. Isto é, não se\nencontrando dentro do escopo constitucional do Poder Judiciário\nresponder questionário das partes, sobretudo, quando houve efetiva\nfundamentação a amparar o decisum impugnado. Além disso, a dúvida\nsubjetiva da parte - a abordagem mais conveniente à parte - não\nenseja a oposição de aclaratórios, pois se requer é dúvida objetiva,\na qual resulta de da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação dos\nfundamentos lançados da decisão atacada. Precedente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 480651>>-SP, <<HC 339352>>-SC\n(FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO - ÓRGÃO NÃO CONSULTIVO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1815720>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57af1346e778c5c387d19f56414c6467e2bb6b7948408c5d102514d4a430786c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}