{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59787,"origem":"stj","sha256_origem":"1cc3ebae1abeac230f372e79bda3ecb0691cc3385489afb3aa85c05d69fe3672","registro_original":{"id_fonte":"000874026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796565","numero_registro":"202300064080","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. DOSIMETRIA.\nREGISTRO CRIMINAL. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR\nAO DELITO EM ANÁLISE. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. GRAU DE\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE. CRIME CONTINUADO. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS\nCOMETIDAS. NORMATIVIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. PENA DE MULTA.\nPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime\nanterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato\napurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da\nreincidência, pode ser valorada como maus antecedentes.\nIII - A jurisprudência do STJ preceitua que os crimes tributários de\nnatureza material somente se consumam na data da constituição\ndefinitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.\n24 do STF. Precedentes. A par disso, o registro utilizado para\nconfigurar maus antecedentes - ação penal nº\n0003919-04.2012.8.24.0011/SC - se refere a crime tributário em que o\ncrédito tributário fora constituído em 28/06/2011. Já o delito em\nanálise se refere a crédito tributário constituído em 19/11/2015.\nDesta feita, não prospera a alegação defensiva de que se está a\nutilizar fato posterior ao crime para configurar maus antecedentes.\nIV - Grau de exasperação da pena-base. O estabelecimento da basilar\nnão se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de\nfração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto)\nsobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas\nmínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros\nnão se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente,\nque o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja\nproporcional e justificado. Na hipótese, o aumento de 10 (dez) meses\nna pena-base para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis -\nmaus antecedentes e consequências do crime - encontra-se razoável e\nproporcional ao caso, considerando o intervalo entre a mínima e a\nmáxima para o delito constante do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.\nV - A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo\napurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada\nlançamento tributário constitui uma infração penal. Precedentes. De\noutro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de\nque a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva,\nprevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do\nnúmero de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6\n(um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro)\nenseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6\n(seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão\nde 2/3 (dois terços). In casu, a Corte de origem, soberana na\nanálise da prova, asseverou que foram praticados 60 (sessenta)\noportunidades delitivas entre 01/2006 a 12/2010. Para tanto, foi\nexasperada a pena em 2/3 (dois terço). Desta feita, não há se falar\nem ilegalidade.\nVI -A determinação da pena pecuniária, tanto em relação ao número de\ndias-multa quanto ao valor unitário, foi levada a cabo,\nrespectivamente, segundo o critério da proporcionalidade com o\nquantum da pena privativa de liberdade, bem como em atenção à\ncondição econômica da embargante e à dimensão dos crimes, os quais\nensejaram prejuízos financeiros vultosos à administração pública. Os\nrendimentos do companheiro da embargante não foram utilizados para\nfins de determinação do quantum de pena de multa a ser aplicada, não\nhavendo que falar em violação ao art. 5º, inciso XLV, da CF, uma\nvez que constou apenas tão somente a título de informações\nfinanceiras familiar, em interrogatório.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00001 INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00045","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO -\nTRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR)\n STJ - <>-SP, <>-ES\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP, <>-SC\n(TRIBUTO APURADO E NÃO RECOLHIDO MENSALMENTE - MESES CONTÍNUOS -\nCADA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONSUMAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL)\n STJ - <>-RN,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61e2755f718af37a9a45984b0afd3eb9874866cbaa3363fa7fa26face41b1eb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}