# Registro público: TRE-SP — 06000316820236260248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8462aea9003fc4bf291a66a9a657877281d906ff71c47276ac6b3424fff41a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-25
- **Último ato com data válida:** 2024-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-25T15:07:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14989", "nome": "248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA"}}
- 2023-10-02T16:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14989", "nome": "248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA"}}
- 2023-10-06T13:19:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-10-11T12:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-25T15:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-11-23T12:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-01-30T10:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-02-21T13:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-03-05T11:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-18T15:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-10T10:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-05-06T13:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-28T16:05:54.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14989", "nome": "248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA"}}
- 2023-10-02T16:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14989", "nome": "248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA"}}
- 2023-10-06T12:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14989", "nome": "248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA"}}
- 2023-10-06T12:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14989", "nome": "248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA"}}
- 2023-10-06T12:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14989", "nome": "248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA"}}
- 2023-10-11T12:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-10-19T16:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-10-19T16:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-10-31T11:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-10-31T11:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-11-08T16:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-11-08T16:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-11-23T12:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-12-11T16:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-12-12T16:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2023-12-14T15:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-01-09T12:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-01-30T10:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-02-05T15:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-02-07T11:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-02-15T12:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-02-21T13:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-02-23T12:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-02-23T12:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-03-11T11:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-03-11T12:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-03-11T12:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}
- 2024-03-11T12:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15375", "nome": "417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979326.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8462aea9003fc4bf291a66a9a657877281d906ff71c47276ac6b3424fff41a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-06 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-25 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:58:49\.387000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230925150710
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8462aea9003fc4bf291a66a9a657877281d906ff71c47276ac6b3424fff41a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000316820236260248 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8462aea9003fc4bf291a66a9a657877281d906ff71c47276ac6b3424fff41a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8462aea9003fc4bf291a66a9a657877281d906ff71c47276ac6b3424fff41a9
- **SHA-256 do comentário:** c0e11c0d566bae554daeb403ed7cc2ffffbaf202a3bf252ffcd70919efe39633